RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 110/STF -
Tributário. Imposto de transmissão inter vivos. Construção ao tempo da alienação.
«O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.» Obs.: CTN, art. 35, e ss.
Jurisprudência - Súmula 110/STFSúmula 110/STJ -
Seguridade social. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Isenção restrita ao segurado. CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC/1973, art. 20. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.
«A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.»
Jurisprudência - Súmula 110/STJSúmula 110/TFR - 04/05/1982
Desapropriação. Juros compensatórios. Cálculo.
«Os juros compensatórios, na desapropriação, são calculados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano.»
Jurisprudência - Súmula 110/TFRPrecedente Normativo 110/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Ferramentas. Fornecimento pelo empregador (positivo).
«Serão fornecidas gratuitamente, pelo empregador, as ferramentas necessárias à execução do trabalho. (Ex-JN 812).»
Orientação Jurisprudencial 110/TST-SDI-I -
Advogado. Mandato. Representação irregular. Procuração apenas nos autos de agravo de instrumento. CLT, art. 897 (cancelada. Adaptação ao CPC/2015).
«CANCELADA. A existência de instrumento de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos processos de que se originou o agravo.»
Orientação Jurisprudencial 110/TST-SDI-II - 29/04/2003
Ação rescisória. Réu sindicato. Substituição processual. Substituto processual na ação originária. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836. CF/88, art. 8º, III. Lei 8.073/1990, art. 3º (incorporada à Súmula 406/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 406/TST).»
Súmula 110/TST - 25/09/1980
Jornada de trabalho. Intervalo. Revezamento. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Horas extras. CLT, art. 59.
«No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.»
Jurisprudência - Súmula 110/TSTSúmula 110/trf4 -
Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Competência. Foro competente. Cumprimento individual. Liquidação e execução. CDC, art. 98, § 2º e CDC, art. 101, I.
«Na vigência do CPC/2015, subsiste o entendimento jurisprudencial consolidado de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva pode ser proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva, hipótese em que não haverá prevenção e os processos individuais serão livremente distribuídos.»
Enunciado 110/FONAJE_FE -
Turmas recursais reunidas. Limitação da competência. Deliberação apenas sobre enunciados das turmas recursais pertencentes às respectivas seções judiciárias.
«A competência das turmas recursais reunidas, onde houver, deve ser limitada à deliberação acerca de enunciados das turmas recursais das respectivas seções judiciárias. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»