Medida Provisória 130/2003 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9
EMENTA: (Convertida na 10.820, de17/12/2003). Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
26 normas e 304 artigos encontrados
EMENTA: (Convertida na Lei 10.699, de 09/07/2003). Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2003, e dá outras providências.