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Lei Complementar de 1979

4 normas e 164 artigos encontrados

1979

Diário Oficial de 14/03/1979

Doc. 103.7781.0618.1100

Lei Complementar 35/1979 -Arts.134-135-136-137-138-139-140-141-142-143-144-145-146-147

EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.