Lei 9.715/1998 - Arts.3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.676-38, de 26/10/1998). Tributário. Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.