Lei 13.816/2019 - Arts.2
EMENTA: Inscreve os nomes de Dandara dos Palmares e de Luiza Mahin no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Lei de 2019
185 normas e 1.467 artigos encontrados
Diário Oficial de 25/04/2019
Doc. 193.0362.1000.4400
Doc. 193.0362.1000.4500
Lei 13.817/2019 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Outorga o título de Patrono da Tecnologia da Informação da Aeronáutica ao Major-Brigadeiro Engenheiro Tércio Pacitti.
Doc. 193.0362.1000.4800
Lei 13.818/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Vigência veja art. 3º). Civil. Comercial. Sociedade Anônima. Altera a Lei 6.404, de 15/12/1976 (Lei das Sociedades Anônimas – S/A), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.
Diário Oficial de 18/04/2019
Doc. 192.6842.5004.0000
Lei 13.814/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 858, de 23/11/2018). Administrativo. Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
Diário Oficial de 10/04/2019
Doc. 192.6842.5003.8900
Lei 13.813/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 852/2018) . Administrativo. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, e as Lei 9.497, de 11/09/1997, Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 11.481, de 31/05/2007, Lei 11.483, de 31/05/2007, Lei 13.240, de 30/12/2015, e Lei 10.233, de 5/06/2001; e revoga dispositivos da Lei 8.742, de 7/12/1993, Lei 9.649, de 27/05/1998, Lei 11.481, de 31/05/2007, e Lei 11.483, de 31/05/2007.
Diário Oficial de 18/03/2019
Doc. 192.2505.2001.3000
Diário Oficial de 13/03/2019
Doc. 191.8190.3000.8500
Lei 13.811/2019 -Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Civil. Família. Casamento. Confere nova redação ao CCB/2002, art. 1.520 ( Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.