Lei 13.792/2019 - Arts.5
EMENTA: Civil. Sociedade. Altera dispositivos da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil – CCB/2002), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.
Lei de 2019
185 normas e 1.467 artigos encontrados
Diário Oficial de 04/01/2019
Doc. 190.3483.0011.3400
Doc. 190.3483.0011.3500
Lei 13.793/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5
EMENTA: Processo civil. Advogado. Altera a Lei 8.906, de 04/07/1994, a Lei 11.419, de 19/12/2006, e a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.
Doc. 190.3483.0011.5100
Lei 13.795/2019 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Confere o título de Capital Nacional do Moscatel à cidade de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul.
Doc. 190.3483.0011.5400
Lei 13.796/2019 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.
Doc. 190.3483.0011.5700
Lei 13.797/2019 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Vigência em 04/04/2019). Administrativo. Tributário Altera a Lei 12.213, de 20/01/2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Doc. 190.3483.0011.6000
Lei 13.798/2019 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Menor. Acrescenta ECA, art. 8º-A à ( Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
Doc. 190.3483.0011.6300
Lei 13.799/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei 8.167, de 16/01/1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).
Doc. 190.3483.0011.6700
Lei 13.800/2019 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 851, de 10/09/2018). Administrativo. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera a Lei Lei 9.249 e a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, e a Lei 12.114 de 9/12/2009; e dá outras providências.