Lei 3.238/1957 - Arts.3-4-5
EMENTA: (Vigência em 17/09/1957). Altera disposições da Lei de Introdução ao Código Civil
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EMENTA: (Vigência em 17/09/1957). Altera disposições da Lei de Introdução ao Código Civil
EMENTA: Modifica disposições da Lei 818, de 18/09/49, que regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos.
EMENTA: Processo penal. Estende aos governadores ou interventores de Estados e Territórios, ao Prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, aos Prefeitos Municipais, Vereadores e Chefes de Polícia o direito à prisão especial previsto no Código de Processo Penal - CPP.
EMENTA: Código Civil. Procuração. Modifica o artigo 1.289, Código Civil
EMENTA: (Revogado pela Lei 4.860, de 26/11/1965). (Vigência em 16/07/1957). Trabalhista. Modifica o artigo 278 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
EMENTA: Família. Atualiza o instituto da adoção prescrita no Código Civil.