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Decreto-lei de 1988

22 normas e 213 artigos encontrados

1988

Diário Oficial de 22/01/1988

Doc. 103.7781.0038.0000

Decreto-lei 2.411/1988 - Arts.3-4

EMENTA: Tributário. Bagagem de passageiro procedente do exterior. Dá nova redação ao § 1º do art. 29 do Decreto-lei 1.455, de 07/04/76.

Diário Oficial de 06/01/1988

Doc. 103.7781.0037.8600

Decreto-lei 2.406/1988 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.