Decreto 11.831/2023 - Arts.5-6-7-8-9-10-11-12-13
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior.
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Diário Oficial de 15/12/2023
Doc. 238.6030.4001.2400
Doc. 238.6030.4001.3300
Decreto 11.832/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3-4
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 715, de 29/12/1992, para delegar aos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
Diário Oficial de 13/12/2023
Doc. 238.6030.4000.4100
Decreto 11.823/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3-4
EMENTA: (Vigência em 21/12/2023). Administrativo. Altera o Decreto 9.215, de 29/11/2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União, e anistia dívidas de entes públicos federais junto à Imprensa Nacional.
Doc. 238.6030.4000.4600
Decreto 11.824/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6
EMENTA: (Vigência em 21/12/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.330, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Doc. 238.6030.4000.5300
Decreto 11.825/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.052, de 15/05/2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
Doc. 238.6030.4001.3800
Lei 14.750/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.608, de 10/04/2012, e a Lei 12.340, de 01/12/2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.
Doc. 238.6030.4001.4400
Lei 14.751/2023 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13
EMENTA: Administrativo. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei 13.675, de 11/06/2018, e revoga dispositivos do Decreto-lei 667, de 2/07/1969. [[CF/88, art. 22.]]