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EMENTA: Administrativo. Dá nova redação aos arts. 24, 36 e 40 do Decreto 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Altera o art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo Decreto 88.777, de 30/09/1983, para caracterizar como exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar o exercício de cargo ou função no Ministério da Fazenda e no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. [[Decreto 88.777/1983, art. 21.]]
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 21-C da Lei 10.848, de 15/03/2004, para dispor sobre a autorização de mudança de combustível de usinas termelétricas que tenham celebrado Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR, e dá outras providências.
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
EMENTA: (Vigência em 04/01/2012). Trabalhista. Administrativo. Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e altera a Lei 8.666, de 21/06/1993.
EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Altera a Lei 8.742, de 07/12/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.
EMENTA: Trabalhista. Acrescenta parágrafo a CLT, art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
EMENTA: Altera a Lei 8.689, de 27/07/1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.365, de 24/11/2014). Servidor público. Administrativo. Regulamenta os arts. 85 a 100 da Lei 12.249, de 11/06/2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.877, de 18/10/2016). Servidor público. Administrativo. Altera o Decreto 5.886, de 06/09/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão.