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EMENTA: (Vigência veja Lei 14.288/2021, art. 5º). Tributário. Administrativo. Altera a Lei 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei 10.865, de 30/04/2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.
EMENTA: (Convertida na Lei 14.358, de 01/06/2022). Trabalhista. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01/01/2022.
EMENTA: (Convertida na Lei 14.359, de 01/06/2022). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
EMENTA: (Convertida na Lei 14.360, de 01/06/2022). Administrativo. Custeio previdenciário. Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.
EMENTA: (Convertida na Lei 14.355, de 31/05/2022). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 11.371, de 28/11/2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
EMENTA: (Convertida na Lei 14.374, de 21/06/2022, art. 1º). (Efeitos a partir de 01/04/2022). Tributário. Altera a Lei 11.371, de 28/11/2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 32 da Lei 12.712, de 30/08/2012, e sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 35 da Lei 12.712/2012. [[Lei 12.712/2012, art. 32. Lei 12.712/2012, art. 35.]]