Lei 13.334/2016 - Arts.8-B-9-9-A-10-11-12-13-13-A-14-15-16-16-A-17-18-19-20-21-22
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 727, de 12/05/2016). Administrativo. Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, e dá outras providências.