Lei 12.414/2011 - Arts.1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-17-A-18
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 518, de 30/12/2010). Consumidor. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.