Decreto 3.298/1999 - Arts.39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60
EMENTA: Deficiente físico. Regulamenta a Lei 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.