Decreto 660/1992 - Arts.3-4-5-5-A-6-7-8-9-9-A-9-B-9-C-10-10-A-11
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
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EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, 05/03/97). Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 612, de 21/07/92.
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 2º da Lei 8.352, de 28/12/1991, que «Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências».