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EMENTA: (Revogada pela Lei 8.989, de 24/02/95). (Revigorada pela Lei 8.843, de 10/01/94 até 31/12/94). (Vigência até 31/12/92). Tributário. Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.
EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º das Leis 8.056, de 28/06/90, e 8.127, de 20/12/90.