Lei 5.421/1968 - Arts.1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14
EMENTA: Tributário. Execução fiscal. Dispõe sobre medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional e dá outras providências.