Lei 3.081/1956 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.383, de 07/12/1976). Administrativo. Regula o processo nas ações discriminatórias de terras públicas.
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EMENTA: Trabalhista. Modifica a alínea «c» do art. 580 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
EMENTA: Trabalhista. Determina que não poderão exceder de 25% do salário mínimo os descontos por fornecimento de alimentação, quando preparada pelo próprio empregador.
EMENTA: Revigora o inc. IX, do § 6º, do art. 178, do CCB ( Lei 3.071, de 01/01/1916 - Código Civil).
EMENTA: Trabalhista. Segurança e saúde do trabalho. Modifica o art. 300 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
EMENTA: Trabalhista. Revoga o § 7º do art. 264 e altera o art. 266 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
EMENTA: Estabelece prisão especial para os dirigentes de entidades sindicais e para o empregado no exercício de representação profissional ou no cargo de administração sindical.