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Medida Provisória 751, de 09/11/2016, art. 0

Artigo0

MEDIDA PROVISÓRIA 751, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016

(D. O. 10-11-2016)

(Convertida na Lei 13.439, de 26/06/2017). Administrativo. Habitação. Casa própria. Habitação. Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 -

Seção I - Da Estrutura e Finalidade do Programa Cartão Reforma (Art. 1)

Seção II - Dos Requisitos para Participação e Enquadramento no Programa (Art. 7)

Seção III - Da Operacionalização do Programa (Art. 8)

Seção IV - Disposições Finais (Art. 9)

Lei 13.439, de 27/04/2017 (Administrativo. Cria o Programa Cartão Reforma)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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Lei 13.439, de 27/04/2017 (Administrativo. Cria o Programa Cartão Reforma)
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