LEI 13.912, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
(D. O. 26-11-2019)
Administrativo. Esporte. Desporto. Consumidor. Altera a Lei 10.671, de 15/05/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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