LEI 13.912, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

(D. O. 26-11-2019)

Art. 1º

- Esta Lei altera a Lei 10.671, de 15/05/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.

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