LEI 13.912, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

(D. O. 26-11-2019)

Art. 4º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25/11/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Sérgio Moro

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