LEI 13.531, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
(D. O. 08-12-2017)
Penal. Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 163, e 180 (Código Penal - CP)