LEI 13.340, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016
(D. O. 29-09-2016)
(Conversão da Medida Provisória 733, de 14/06/2016). Administrativo. Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei 10.177, de 12/01/2001; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.275, de 23/12/2021, art. 11 (arts. 1º-B, 2º-B, 3º-C e 4º-A).
Lei 13.729, de 08/11/2018, art. 1º (arts. 1º, 1º-A, 2º, 2º-A, 3º, 3º-A, 3º-B, 4º, 10, 13 e 14).
Medida Provisória 842, de 22/06/2018, art. 2º (arts. 3º e 3º-A).
Lei 13.606, de 09/01/2018, art. 18 (arts. 1º, 2º, 3º, 3º-A, 4º, 10, 14 e 16 e Anexo IV).
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 5º (arts. 2º, 3º, 4º, 10, 11 e 16).
(Arts. 1º - 1º-A - 1º-B - 2º - 2º-A - 2º-B - 3º - 3º-A - 3º-B - 3º-C - 4º - 4º-A - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 10-A - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 -
- Veto reformado pelo Congresso Nacional publicado no DOU de 11/01/2017 (art. 16.)
Decreto 8.929, de 09/12/2016 (Administrativo. Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º e 13 da Lei 13.340, de 28/09/2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei 10.177, de 12/01/2001)
Medida Provisória 733, de 14/06/2016 (Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei 10.177, de 12/01/2001)
Lei 10.177, de 12/01/2001 (Administrativo. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei 7.827, de 27/09/1989).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
- Veto reformado pelo Congresso Nacional publicado no DOU de 11/01/2017 (art. 16.)
Decreto 8.929, de 09/12/2016 (Administrativo. Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º e 13 da Lei 13.340, de 28/09/2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei 10.177, de 12/01/2001)
Medida Provisória 733, de 14/06/2016 (Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei 10.177, de 12/01/2001)
Lei 10.177, de 12/01/2001 (Administrativo. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei 7.827, de 27/09/1989).