LEI 11.445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007
(D. O. 08-01-2007)
Administrativo. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978.
Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 6º (Nova redação a Ementa).- Redação anterior: «Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.036, de 11/05/1990, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 8.987, de 13/02/1995; revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978; e dá outras providências. »
Medida Provisória 844, de 06/07/2018, art. 4º (dava nova redação a Ementa. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/11/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 70, de 20/11/2018. DOU 21/11/2018).
Atualizada(o) até:
Lei 14.600, de 19/06/2023, art. 64 (arts. 9º, 50, 52 e 53).
Lei 14.546, de 04/04/2023, art. 2º (arts. 43-A e 49-A).
Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023, art. 64 (arts. 9º, 50, 52 e 53).
Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 6º, 7º, 23 (Ementa. Arts. 2º, 3º, 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 7º, 8º, 8º-A, 8º-B, 9º, 10, 10-A, 10-B, 11, 11-A, 11-B, 14, 15, 16, 17, 18, 18-A, 19, 21, 22, 23, 25-A, 29, 30, 31, 35, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 46-A, 47, 48, 48-A, 49, 50, 52, 53, 53-A, 53-B, 53-C e 53-D).
Medida Provisória 868, de 27/12/2018, art. 4º, e ss. (Ementa, arts. 2º, 3º, 7º, 8º-C, 8º-D, 9º, 10-C, 10-D, 11, 11-B, 13, 17, 19, 22, 23, 25-B, 29, 30, 35, 40, 43, 45, 46-A, 48, 49, 50, 52, 53, 53-D, 53-E e 53-F. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 03/06/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 36, de 04/06/2019. DOU 05/06/2019).
Medida Provisória 844, de 06/07/2018, art. 4º, e 5º (Ementa, arts. 2º, 3º, 7º, 8º-A, 9º, 10-A, 10-B, 11, 11-A, 13, 17, 19, 22, 23, 25-A, 29, 30, 35, 40, 45, 46, 48, 49, 50, 52, 53, 53-A, 53-B e 53-C. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/11/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 70, de 20/11/2018. DOU 21/11/2018).
Lei 13.329, de 01/08/2016, art. 1º (arts. 54-A, 54-B e 54-C. Efeitos a partir do segundo exercício subsequente à sua vigência).
Lei 13.312, de 12/07/2016, art. 2º (art. 29, § 3º. Vigência em 12/07/2021).
Lei 13.308, de 06/07/2016, art. 1º (arts. 2º, 3º e 52 ).
Lei 12.862, de 17/09/2013, art. 1º (arts. 2º, XIII, 48, XII e 49, XI e XII).
Capítulo I - Dos Princípios Fundamentais (Art. 1)
Capítulo II - Do Exercício da Titularidade (Art. 8)
Capítulo III - Da Prestação Regionalizada de Serviços Públicos de Saneamento Básico (Art. 14)
Capítulo IV - Do Planejamento (Art. 19)
Capítulo V - Da Regulação (Art. 21)
Capítulo VI - Dos Aspectos Econômicos e Sociais (Art. 29)
Capítulo VII - Dos Aspectos Técnicos (Art. 43-A)
Capítulo VIII - Da Participação de Órgãos Colegiados no Controle Social (Art. 47)
Capítulo IX - Da Política Federal de Saneamento Básico (Art. 48)
Capítulo X - Disposições Finais (Art. 54)
Decreto 8.141, de 21/11/2013 (Plano Nacional de Saneamento Básico – PNSB e Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do PNSB)
Decreto 7.217/2010 (Regulamento)
Lei 11.107/2005 (Normas gerais de contratação de consórcios públicos)
Lei 10.683/2003 (Organização da Presidência da República).
Medida Provisória 2.220/2001 (Usucapião. Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da CF/88, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU)
Lei 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inc. XIX do art. 21 da CF/88)
Lei 8.036, de 11/05/1990 (FGTS)
Lei 8.666, de 21/06/1993 (Licitação)
Lei 8.987, de 13/02/1995 (Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF/88)
Lei 6.766, de 19/12/1979 (Loteamento)
Lei 6.528, de 11/05/1978 (Tarifas dos serviços públicos de saneamento básico)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 8.141, de 21/11/2013 (Plano Nacional de Saneamento Básico – PNSB e Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do PNSB)
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Lei 11.107/2005 (Normas gerais de contratação de consórcios públicos)
Lei 10.683/2003 (Organização da Presidência da República).
Medida Provisória 2.220/2001 (Usucapião. Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da CF/88, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU)
Lei 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inc. XIX do art. 21 da CF/88)
Lei 8.036, de 11/05/1990 (FGTS)
Lei 8.666, de 21/06/1993 (Licitação)
Lei 8.987, de 13/02/1995 (Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF/88)
Lei 6.766, de 19/12/1979 (Loteamento)
Lei 6.528, de 11/05/1978 (Tarifas dos serviços públicos de saneamento básico)