LEI 7.493, DE 17 DE JUNHO DE 1986
(D. O. 18-06-1986)
Eleitoral. Estabelece normas para a realização de eleições em 1986 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 -
Lei 8.713, de 30/09/1993 (Estabelece normas para as eleições de 03/10/1994).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Lei 8.713, de 30/09/1993 (Estabelece normas para as eleições de 03/10/1994).