Art. 26
- Revogam-se os arts. 17 a 25 da Lei 6.091, de 15/08/1974, a Lei 6.961, de 01/12/1981, e demais disposições em contrário. [[Lei 6.091/1974, art. 17. Lei 6.091/1974, art. 18. Lei 6.091/1974, art. 19. Lei 6.091/1974, art. 19. Lei 6.091/1974, art. 20. Lei 6.091/1974, art. 21. Lei 6.091/1974, art. 22. Lei 6.091/1974, art. 23. Lei 6.091/1974, art. 24. Lei 6.091/1974, art. 25.]]
Brasília, 17/06/86; 165º da Independência e 98º da República. José Sarney - Paulo Brossard
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