EMENDA CONSTITUCIONAL 22, DE 18 DE MARÇO DE 1999
(D. O. 19-03-1999)
Constitucional. Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas «i » do inciso I do art. 102 e «c » do inciso I do art. 105 da CF/88. [[CF/88, art. 98. CF/88, art. 102. CF/88, art. 105.]]
Atualizada(o) até:
Não houve.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
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