DECRETO 8.764, DE 10 DE MAIO DE 2016
(D. O. 11-05-2016)
(Revogado pelo Decreto 11.208, de 26/09/2022, art. 12). Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei 11.977, de 07/07/2009. [[Lei 11.977/2009, art. 41.]]
Atualizada(o) até:
Decreto 11.208, de 26/09/2022, art. 12 (Revogação total).
Lei 11.977, de 07/07/2009, art. 41 ([Conversão da Medida Provisória 459, de 25/03/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe conferem a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei 11.977, de 7/07/2009, Decreta: [[Lei 11.977/2009, art. 41.]]
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Lei 11.977, de 07/07/2009, art. 41 ([Conversão da Medida Provisória 459, de 25/03/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV)