DECRETO 8.692, DE 16 DE MARÇO DE 2016
(D. O. 17-03-2016)
Administrativo. Desporto. Regulamenta o controle de dopagem a que se refere a Lei 9.615, de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre desporto.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.964, de 11/02/2022, art. 1º (arts. 2º, 7º e 8º. Vigência em 01/03/2022).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.615, de 24/03/1998, Decreta:
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Lei 9.615, de 24/03/1998 (Normas gerais sobre desporto