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Decreto-lei 717, de 30/07/1969, art. 0

Artigo0

DECRETO-LEI 717, DE 30 DE JULHO DE 1969

(D. O. 31-07-1969)

Loteria. Modifica textos legislativos que menciona e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 8.522/92 (Extingue taxas, emolumentos, custas, etc.)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º -

O Presidente da República , no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/68, Decreta:

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