Enunciado 56/FONAJE_FE -

Título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF. Inexigibilidade do título executivo judicial. Procedimento adotado pelo CPC/2015. Aplicação analógica ao Juizado Especial Federal. CPC/2015, art. 525, §§ 12, 14, 15. CPC/2015, art. 535, §§ 7º, 8º. CPC/2015, art. 1.057.

«Aplica-se analogicamente nos Juizados Especiais Federais a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 525, §§ 12, 14, 15; CPC/2015, art. 535, §§ 7º, 8º; CPC/2015, art. 1.057. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»