RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 78/STF -
Tributário. Energia elétrica. Empresas. Imposto local. Isenção.
«Estão isentas de impostos locais as empresas de energia elétrica, no que respeita as suas atividades específicas.» Obs.: Decreto-lei 1.522/77.
Súmula 78/STJ -
Competência. Policial Militar. Justiça Militar. Delito cometido em outra unidade da federação. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 9º.
«Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.»
Jurisprudência - Súmula 78/STJSúmula 78/TFR - 07/04/1981
Prazo prescricional. Propositura da ação no prazo. Demora na citação.
«Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição.»
Jurisprudência - Súmula 78/TFRSúmula 78/trf4 - 22/03/2006
Crime contra a ordem tributária. Constituição definitiva do crédito tributário. Pressuposto para a persecução penal. Lei 8.137/1990, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 83.
«A constituição definitiva do crédito tributário é pressuposto da persecução penal concernente a crime contra a ordem tributária previsto no art. 1ª da Lei 8.137/90. »
Precedente Normativo 78/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Professor. Redução salarial não configurada (negativo).
«Não configura redução salarial ilegal a diminuição de carga horária motivada por inevitável supressão de aulas eventuais ou de turmas. (Ex-PN 119).»
Orientação Jurisprudencial 78/TST-SDI-I -
Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de 6 horas. CLT, art. 58. CF/88, art. 7º, XIV (cancelada).
«(CANCELADA. Conversão na Súmula 360/TS T. - Res. 79/97, DJ 13/01/98).»
Orientação Jurisprudencial 78/TST-SDI-II -
Ação rescisória. Cumulação sucessiva de pedidos. Rescisão da sentença e do acórdão. Ação única. CPC/1973, art. 289 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836. CPC/2015, art. 326.
«É admissível o ajuizamento de uma única ação rescisória contendo mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão da sentença e do acórdão. Sendo inviável a tutela jurisdicional de um deles, o julgador está obrigado a apreciar os demais, sob pena de negativa de prestação jurisdicional.» Inserido em 13/03/2002.
Súmula 78/TST - 26/05/1978
Gratificação natalina. Décimo terceiro. Gratificação periódica. Integração. Lei 4.090/1962. CLT, art. 457, § 1º (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Orientação Jurisprudencial 78/TST-SDI-I - Transitória - 21/05/2014
Recurso de revista. Embargos à SDI contra decisão em recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos. Necessária a indicação expressa de ofensa a CLT, art. art. 896.
«Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007, contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação a CLT, art. art. 896.»
Súmula 78/TNU - 17/09/2014
(Súmula revisada pelo Tema 274/TNU). Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Requerente de benefício é portador do vírus HIV.
«Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença.» (Súmula revisada pelo Tema 274/TNU).
Jurisprudência - Súmula 78/TNUEnunciado 78/FONAJE_FE -
Benefício da seguridade social. Ajuizamento de ação revisional. Ausência de matéria de fato. Dispensabilidade de prévio requerimento administrativo. Exceção. Existência de ato oficial da Previdência. Reconhecimento administrativo do direito postulado.
«O ajuizamento da ação revisional de benefício da seguridade social que não envolva matéria de fato dispensa o prévio requerimento administrativo, salvo quando houver ato oficial da Previdência reconhecendo administrativamente o direito postulado. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»