RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 617/STF - 29/10/1984
(Doc. VP 103.3262.5006.8900)
Desapropriação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. CPC/1973, art. 20.
«A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.»
Jurisprudência - Súmula 617/STFSúmula 617/STJ - 01/10/2018
(Doc. VP 190.6563.8000.0000)
Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Revogação do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade. CP, art. 90. Lei 7.210/1984, art. 145. Lei 7.210/1984, art. 146.
«A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.»
Jurisprudência - Súmula 617/STJ