RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 607/STF - 29/10/1984
(Doc. VP 103.3262.5006.7900)
Ação penal. Denúncia como substitutivo da portaria. Prescrição. CPP, art. 384, § 1º, CPP, art. 351 e CPP, art. 563. CP, art. 1º, CP, art. 117, CP, art. 121, § 3º e CP, art. 129, § 1º.
«Na ação penal regida pela Lei 4.611/65, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição.»
Jurisprudência - Súmula 607/STFSúmula 607/STJ - 17/04/2018
(Doc. VP 184.0643.2010.0000)
Tóxicos. Pena. Fixação. Tráfico transnacional de drogas. Majorante. Configuração. Lei 11.343/2006, art. 40, I.
«A majorante do tráfico transnacional de drogas (Lei 11.343/2006, art. 40, I) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.»
Jurisprudência - Súmula 607/STJ