RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 606/STF - 29/10/1984
(Doc. VP 103.3262.5006.7800)
Habeas corpus originário. Decisão de Turma ou Tribunal Pleno. Descabimento. CPP, art. 650, § 1º.
«Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.»
Jurisprudência - Súmula 606/STFSúmula 606/STJ - 17/04/2018
(Doc. VP 183.6785.6010.0000)
Princípio da insignificância. Bagatela. Telecomunicações. Crime. Penal. Transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência. Fato típico previsto. Lei 9.472/1997, art. 183. Lei 9.472/1997, art. 61. CF/88, art. 21, XI. Lei 4.117/1962, art. 70.
«Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997. »
Jurisprudência - Súmula 606/STJ