RELAÇÃO DE SÚMULAS
2 Documentos Encontrados
Súmula 596/STF - 03/10/1977
(Doc. VP 103.3262.5006.6800)
Juros. Contrato bancário. Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), art. 1º. Instituições do sistema financeiro nacional. Inaplicabilidade.
«As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.»
Jurisprudência - Súmula 596/STFSúmula 596/STJ - 20/11/2017
(Doc. VP 180.1541.6010.0000)
Família. Menor. Ação de alimentos. Obrigação alimentar avoenga. Responsabilidade dos avós. Obrigação sucessiva e complementar. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698. CCB/1916, art. 397.
«A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.»
Jurisprudência - Súmula 596/STJ