RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 588/STF - 03/10/1977
(Doc. VP 103.3262.5006.6000)
Tributário. ISS. Não incidência. Estabelecimentos bancários. CTN, art. 63 e CTN, art. 71.
«O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.»
Súmula 588/STJ - 18/09/2017
(Doc. VP 178.6331.0010.0000)
Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. Não cabimento. CP, art. 44, I. Lei 11.340/2006 (Maria da Penha).
«A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.»
Jurisprudência - Súmula 588/STJ