Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STF
  • Número 588

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados


Súmula 588/STF - 03/10/1977

(Doc. VP 103.3262.5006.6000)
Tributário. ISS. Não incidência. Estabelecimentos bancários. CTN, art. 63 e CTN, art. 71.

«O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.»