RELAÇÃO DE SÚMULAS
2 Documentos Encontrados
Súmula 551/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5006.2300)
Tributário. Taxa de urbanização. Lei 2.320/1961. Inconstitucionalidade. CTN, art. 77, parágrafo único.
«É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei 2.320, de 20/12/61, instituída pelo Município de Porto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária.»
Súmula 551/STJ - 19/10/2015
(Doc. VP 158.0533.2000.0000)
Recurso especial repetitivo. Sociedade. Recurso especial representativo da controvérsia. Empresarial e processual civil. Brasil Telecom. Telefonia. Complementação de ações. Juros sobre capital próprio. Cumulação com dividendos. Cabimento. Pedido expresso. Inclusão no cumprimento de sentença. Previsão no título executivo. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.»
Jurisprudência - Súmula 551/STJ