RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 500/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5005.7200)
Ação cominatória. Descabimento. Obrigação de dar.
«Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.»
Jurisprudência - Súmula 500/STFSúmula 500/STJ - 28/10/2013
(Doc. VP 138.2910.8000.0000)
Recurso especial repetitivo. Corrupção de menores. Recurso especial representativo da controvérsia. Menor. Adolescente. Criança. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. CPC/1973, art. 543-C. ECA, art. 244-B. Lei 2.252/1954, art. 1º. Lei 12.015/2009.
«A configuração do crime do ECA, art. 244-B independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.»
Jurisprudência - Súmula 500/STJ