RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 499/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5005.7100)
Suspensão condicional da pena. Sursis. Condenação anterior a pena de multa. CP, art. 57, I e CP, art. 59, I.
«Não obsta a concessão do sursis condenação anterior a pena de multa.»
Jurisprudência - Súmula 499/STFSúmula 499/STJ - 28/10/2013
(Doc. VP 132.9185.0000.0000)
Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição social. Prestação de serviços. Empresas prestadoras de serviços. SESC e SENAC. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 240. CCB/2002, art. 966. CLT, art. 570 e CLT, art. 577. Decreto-lei 8.621/1946, art. 4º. Decreto-lei 9.853/1946, art. 3º.
«As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao SESC e SENAC, salvo se integradas noutro serviço social.»
Jurisprudência - Súmula 499/STJ