RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 447/STF - 08/10/1964
(Doc. VP 103.3262.5005.1900)
Herança. Testamento. Validade de disposição a favor de filho adulterino. CCB/1916, art. 1.719, III e CCB/1916, art. 1.720.
«É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.»
Súmula 447/STJ - 13/05/2010
(Doc. VP 104.0022.2000.2500)
Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. IRRF. Restituição do imposto. Servidor público. Estados e o Distrito Federal. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 43. CF/88, art. 157, I.
«Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.»
Jurisprudência - Súmula 447/STJSúmula 447/TST - 17/12/2013
(Doc. VP 141.3875.0000.0000)
Periculosidade. Adicional de periculosidade. Permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave. Indevido. CPC/1973, art. 193.
«Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, «c», da NR 16 do MTE.»
Jurisprudência - Súmula 447/TST