RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 427/STF - 08/07/1964
(Doc. VP 103.3262.5004.9900)
Recurso. Agravo por termo. Inexistência de prejuízo por ausência de petição. Súmula 426/STF (cancelada).
(Cancelada). «A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por termo.»
Súmula 427/STJ - 13/05/2010
(Doc. VP 104.0022.2000.0500)
Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Previdência privada. Prazo prescricional. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Ação de cobrança de diferenças. Recurso especial repetitivo. Súmula 291/STJ. CCB/1916, art. 178, § 10, II. Lei Complementar 109/2001, art. 14 e Lei Complementar 109/2001, art. 75. Lei 6.435/1977, art. 36. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 543-C.
«A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.»
Jurisprudência - Súmula 427/STJSúmula 427/TST - 27/05/2011
(Doc. VP 103.3262.5030.0420)
Intimação. Advogado. Pluralidade de advogados. Publicação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado. Nulidade. CPC/1973, art. 236, § 1º e CPC/1973, art. 247.
«Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.»
Jurisprudência - Súmula 427/TST