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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 426/STF - 08/07/1964

(Doc. VP 103.3262.5004.9800)
Recurso. Agravo no auto do processo. Falta de termo específico. Inexistência de prejuízo. Súmula 427/STF.

«A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no termo da audiência.»