RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 420/STF - 08/07/1964
(Doc. VP 103.3262.5004.9200)
Sentença estrangeira. Homologação. Indispensabilidade de prova do trânsito em julgado. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15, «c».
«Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.»
Jurisprudência - Súmula 420/STFSúmula 420/TST - 22/08/2005
(Doc. VP 103.3262.5029.6300)
Competência funcional. Conflito negativo. TRT e Vara do Trabalho de idêntica região. Não configuração. CPC/1973, art. 115.
«Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada. (ex-OJ 115/TST-SDI-II - DJ 11/08/2003).»
Jurisprudência - Súmula 420/TSTSúmula 420/STJ - 11/03/2010
(Doc. VP 103.3262.5030.0200)
Recurso especial. Embargos de divergência. Responsabilidade civil. Dano moral. Discussão sobre o valor dos danos. Descabimento. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 29. CF/88, art. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186.
«Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.»
Jurisprudência - Súmula 420/STJOrientação Jurisprudencial 420/TST-SDI-I - 28/06/2012
(Doc. VP 132.4631.7000.0000)
Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada de trabalho. Convenção coletiva. Norma coletiva com eficácia retroativa. Invalidade. CLT, art. 58. CF/88, art. 7º, XIV e XXVI.
«É inválido o instrumento normativo que - regularizando situações pretéritas - estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.»