RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 395/STF - 08/05/1964
(Doc. VP 103.3262.5004.6700)
Recurso. Habeas corpus. Ônus das custas. Descabimento. CPP, art. 647.
«Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.»
Jurisprudência - Súmula 395/STFSúmula 395/STJ - 07/10/2009
(Doc. VP 103.3262.5012.1900)
Tributário. ICMS. Base de cálculo. Venda a prazo. Valor constante da nota fiscal. Decreto-lei 406/1968, art. 2º, I.
«O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.»
Jurisprudência - Súmula 395/STJSúmula 395/TST - 20/04/2005
(Doc. VP 103.3262.5029.3800)
Advogado. Mandato. Representação. Procuração. Substabelecimento. Condições de validade. CCB/2002, art. 667. CPC/1973, art. 37. CPC/2015, art. 76. CPC/2015, art. 105, § 4º
V - Verificada a irregularidade de representação nas hipóteses dos itens II e IV, deve o juiz suspender o processo e designar prazo razoável para que seja sanado o vício, ainda que em instância recursal (CPC/2015, art. 76).
Jurisprudência - Súmula 395/TSTOrientação Jurisprudencial 395/TST-SDI-I - 11/06/2010
(Doc. VP 105.2480.7000.1000)
Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Hora noturna reduzida. Incidência. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 73, § 1º.
«O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, não havendo incompatibilidade entre as disposições contidas nos arts. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV, da CF/88.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 395/TST-SDI-I