RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 380/STF - 08/05/1964
(Doc. VP 103.3262.5004.5200)
Família. União estável. Concubinato. União livre. Dissolução da sociedade de fato. Cabimento. CCB/1916, art. 1.363 e CCB/1916, art. 1.366. Súmula 382/STF e Súmula 447/STF.
«Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.»
Jurisprudência - Súmula 380/STFSúmula 380/STJ - 05/05/2009
(Doc. VP 103.3262.5012.0400)
Consumidor. Ação de revisão de contrato. Mora do autor. Não descaracterização. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C.
«A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.»
Jurisprudência - Súmula 380/STJSúmula 380/TST - 20/04/2005
(Doc. VP 103.3262.5029.2300)
Aviso prévio. Início da contagem do prazo. CCB/2002, art. 132, caput. CLT, art. 487.
«Aplica-se a regra prevista no caput do art. 132 do CCB/2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento. (ex-OJ 122/TST-SDI-I - Inserida em 20/04/98).»
Jurisprudência - Súmula 380/TSTOrientação Jurisprudencial 380/TST-SDI-I - 19/04/2010
(Doc. VP 103.3262.5030.1100)
Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas diárias. Prorrogação habitual. CLT, art. 71, caput e § 4º. Aplicação (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).
«(Cancelada e convertida na Súmula 437/TST, item IV).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 380/TST-SDI-I