RELAÇÃO DE SÚMULAS
4 Documentos Encontrados
Súmula 334/STF -
(Doc. VP 103.3262.5004.0600)
Tributário. Imposto de vendas e consignações. Empreitada.
«É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do imposto de vendas e consignações, sobre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de lavor.»
Súmula 334/STJ - 14/02/2007
(Doc. VP 103.3262.5011.5800)
Tributário. ICMS. Serviço dos provedores de acesso à Internet. Não incidência. Lei 9.472/1997, art. 60 e Lei 9.472/1997, art. 61, § 1º. Lei Complementar 87/1996, art. 2º.
«O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.»
Jurisprudência - Súmula 334/STJOrientação Jurisprudencial 334/TST-SDI-I - 09/12/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.4600)
Recurso de revista. Administração pública. Remessa necessária («ex officio»). Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Incabível. CLT, art. 896. CPC/1973, art. 475, I.
«Incabível recurso de revista de ente público, que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 334/TST-SDI-ISúmula 334/TST - 12/05/1994
(Doc. VP 103.3262.5028.7700)
Competência. Sindicato. Desconto assistencial. Recolhimento. Revisão da Súmula 224/TST. Lei 6.514/1977. CF/88, art. 114 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 59/96 - DJU DE 28/06/96).»