RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 331/STF -
(Doc. VP 103.3262.5004.0300)
Tributário. ITBI. Inventário. Morte presumida. Incidência do tributo. CCB/1916, art. 10, CCB/1916, art. 481, CCB/1916, art. 482 e CCB/1916, art. 483.
«É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.»
Jurisprudência - Súmula 331/STFSúmula 331/STJ - 11/10/2006
(Doc. VP 103.3262.5011.5500)
Recurso. Apelação cível. Execução. Hasta pública. Interposição contra sentença que julga embargos à arrematação. Efeito meramente devolutivo. CPC/1973, art. 520, V.
«A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.»
Jurisprudência - Súmula 331/STJOrientação Jurisprudencial 331/TST-SDI-I - 09/12/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.4300)
Justiça gratuita. Assistência judiciária Declaração de insuficiência econômica. Mandato. Advogado. Poderes específicos desnecessários. CPC/1973, art. 38. Lei 1.060/1950, art. 1º (cancelada).
«CANCELADA. Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 331/TST-SDI-ISúmula 331/TST - 21/12/1993
(Doc. VP 103.3262.5028.7400)
Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Decreto-lei 200/1967, art. 10, § 7º. Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único (Itens I, III, IV e VI. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. RE Acórdão/STF - Tema 725/STF).
I - (Inconstitucionalidade declarada pelo STF. RE Acórdão/STF - Tema 725/STF)
Jurisprudência - Súmula 331/TST